Finalidade do tratamento dos dados pessoais ^Featured

As operações de tratamento de dados realizadas pelo Município do Cartaxo enquadram-se numa ou mais finalidades específicas, constituindo fundamento de legitimidade o consentimento do titular dos dados e o tratamento ser considerado necessário para:

• A execução de um contrato no qual o/a titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do/a titular dos dados
• O cumprimento de uma obrigação jurídica a que o/a responsável pelo tratamento esteja sujeito
• O exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública de que o Município do Cartaxo esteja investido
• Efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Município do Cartaxo ou por terceiros
• Defesa dos interesses vitais do/a titular de dados ou de outra pessoa singular

Os dados pessoais recolhidos poderão, ainda e eventualmente, ser objeto de tratamento para fins estatísticos, para ações de divulgação de informação ou promocionais e para ações de comunicação, através de comunicação direta, seja por correspondência, seja por correio eletrónico, mensagens ou qualquer outro serviço de comunicações eletrónicas.