Plano Diretor Municipal

O Plano Diretor Municipal do Cartaxo, adiante designado por PDMC, foi ratificado e publicado em DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-B N.º 18 — 22-1-1998 através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/98, tendo sido já objeto de vários procedimentos de dinâmica previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

São objetivos do PDMC:

Contribuir para uma prática contínua de ordenamento e planeamento através da sua gestão participada, da elaboração de planos de urbanização e de planos de pormenor e de uma maior articulação com os órgãos de ordenamento e planeamento setorial da administração regional ou central
Contribuir para uma efetiva política de gestão dos solos pela Câmara Municipal do Cartaxo e para a disciplina das operações de urbanização, racionalizando e programando as expansões urbanas, com otimização da utilização das infraestruturas e equipamentos instalados e a instalar
Contribuir para a correta implantação e proteção das novas infraestruturas rodoviárias
Contribuir para a fixação de indústrias de pequena e média dimensão, equipamentos de nível regional e atividades do terciário
Contribuir para o aproveitamento equilibrado da frente do rio Tejo e das áreas de paisagem natural de elevada qualidade ambiental em que se localiza
Contribuir para a despoluição dos cursos de água e para a salvaguarda dos recursos hídricos, identificados e inventariados na Reserva Ecológica Nacional (REN)
Contribuir para a salvaguarda e ampliação das áreas de vocação florestal, de uso diversificado, e para a salvaguarda e diversificação das áreas de uso agrícola, umas e outras participando na constituição de uma rede de contínuo natural, associada à rede hidrográfica. Publicado em Diário da República— I Série-B nº 18 — 22-1-1998

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