Estratégia Local de Habitação

O Município do Cartaxo, tem como objetivo estratégico a implementação de políticas de habitação e reabilitação, direcionadas a pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social e em condições indignas.

Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) tem por missão:

1. Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas, passando por um alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público
2. Criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas

Fonte Portal da Habitação

Um dos objetivos da NGPH pretende dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional, tal como determina a Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto através do programa 1º direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

“O Programa assenta numa dinâmica promocional predominantemente dirigida à reabilitação do edificado e ao arrendamento. Aposta também em abordagens integradas e participativas que promovam a inclusão social e territorial, mediante a cooperação entre políticas e organismos setoriais, entre as administrações central, regional e local e entre os setores público, privado e cooperativo.” Fonte Portal da Habitação

No âmbito do programa 1º direito o Município do Cartaxo elaborou a Estratégia Local de Habitação do Cartaxo – ELHTN, um instrumento fundamental para a concretização dos princípios orientadores delineados pela NGPH.

O desenvolvimento do documento partiu de uma análise do concelho baseada em indicadores estatísticos, complementados pela aferição concreta e específica da quantificação e caracterização atuais dos agregados habitacionais potencialmente candidatos ao 1.º Direito, com base no preenchimento de um inquérito de diagnóstico, assim como a apresentação de soluções para as mesmas e a sua priorização, definindo uma estratégia de atuação ativa e direcionada para a resolução dos problemas habitacionais detetados.

A ELH preconiza um cronograma temporal até 2026 e uma estimativa orçamental, tendo por base os valores de referência previstos na legislação.

O Município do Cartaxo aprovou a Estratégia Local de Habitação, documento de suporte às candidaturas geridas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), tendo sido celebrado acordo de colaboração com o IHRU, homologado pela Secretaria de Estado da Descentralização e da Administração Local e Secretaria de Estado da Habitação.

DOCUMENTOS

pdf Estratégia Local de Habitação - Relatório 2/dezembro 2021 (3.72 MB)

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