A plataforma do Livro de Reclamações em formato eletrónico constitui uma medida do programa "SIMPLEX + 2016", decorrente da publicação do Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho, que veio instituir a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico, aos prestadores de serviços públicos essenciais (eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais).
A nova plataforma visa, designadamente, reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços.
Em conformidade com a lei, encontra-se disponível a nova plataforma eletrónica do Livro de Reclamações, referente ao Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, prestado pelo Município do Cartaxo, tendo a reclamação a mesma validade da apresentada no livro de reclamações em formato físico.
Aceda aqui ao Livro de Reclamações online.