Áreas de Reabilitação Urbana

A reabilitação urbana é um importante instrumento para a vitalidade das cidades, impulsionando a renovação do espaço público com melhoria de infraestruturas, acessibilidade e valorização do património.

O atual Regime Jurídico da Reabilitação Urbana estrutura as intervenções de reabilitação com base, sobretudo, nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) cuja delimitação, da responsabilidade dos municípios, tem como efeito determinar as parcelas territoriais que justificam uma intervenção integrada, atribuindo mecanismos especiais e transitórios de estímulo ao investimento privado nestas áreas.

Melhorar as condições de salubridade, segurança e estética do conjunto do edificado urbano, melhorar as condições de habitabilidade dos atuais residentes, criar fatores de atratividade sustentada que valorizem a zona de intervenção nos planos social, cultural e económico, dinamizar e coordenar iniciativas e recursos públicos e privados e criar condições para a instalação de novas atividades, contagiando positivamente as já existentes, são os principais objetivos da Câmara Municipal do Cartaxo.

Tendo em consideração o contexto anterior, temos para o município do Cartaxo os seguintes instrumentos de reabilitação:

ARU 1 – Operação de Reabilitação Urbana (ORU) 1 do Cartaxo

• Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana 1, publicada em Diário da República, aviso n.º 1223/2013, de 25/01
• Aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da ARU 1, publicado em Diário da República, aviso n.º 12645/2015, de 29/10

ARU 2 – Operação de Reabilitação Urbana (ORU) 2 do Cartaxo

• Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana 2, publicada em Diário da República, aviso n.º 1298/2013, de 28/01
• Aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU 2, publicado em Diário da República, aviso n.º 12645/2015, de 29/10
• Alteração à ORU, publicada em Diário da República pelo aviso n.º 8227/2019, de 13/05

ARU 3 – Operação de Reabilitação Urbana (ORU) 3 do Cartaxo

• Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana 3, publicada em Diário da República, aviso n.º 1224/2013, de 25/01
• Republicação (por caducidade do prazo de vigência) da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana 3, em Diário da República pelo aviso n.º 5965/2016, de 09/05
• Aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU 3, publicado em Diário da República, aviso n.º 12656/2017, de 23/10

ARU 4 – Delimitação da Área de Reabilitação Urbana 4 do Cartaxo

• Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana 4 publicada em Diário da República, aviso n.º 1299/2013, de 28/01
• Republicação (por caducidade do prazo de vigência) da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana 4, em Diário da República, pelo aviso n.º 5966/2016, de 09/05
• Aprovação da Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana 4, publicada em Diário da República, aviso n.º 6656, de 12/06/2017
• Republicação (por caducidade do prazo de vigência) da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana 4, em Diário da República, pelo aviso n.º 10506/2020, de 15/07
• Republicação (por caducidade do prazo de vigência) da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana 4, em Diário da República, pelo aviso n.º 11069/2023, de 06/06

ARU – Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Valada

• Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Valada publicada em Diário da República, aviso n.º 21036/2023, de 31/10

ARU – Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Porto de Muge

• Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Porto de Muge publicada em Diário da República, aviso n.º 21036/2023, de 31/10

ARU – Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Reguengo

• Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Reguengo publicada em Diário da República, aviso n.º 21036/2023, de 31/10

ARU – Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Ereira

• Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Ereira publicada em Diário da República, aviso n.º 3551/2024, de 13/02

ARU – Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Lapa/Casais da Lapa

• Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Lapa/Casais da Lapa publicada em Diário da República, aviso n.º 3551/2024, de 13/02

ARU – Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Vale da Pinta

• Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Vale da Pinta publicada em Diário da República, aviso n.º 3551/2024, de 13/02

ARU – Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Pontével

• Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Pontével publicada em Diário da República, aviso n.º 6183 /2024, de 21/03

ARU – Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Vila Chã de Ourique

• Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Vila Chã de Ourique publicada em Diário da República, aviso n.º 15083 /2024, de 22/07

• Consulte aqui os documentos de cada uma das Áreas de Reabilitação Urbana

CONTACTOS

Município do Cartaxo
Praça 15 de Dezembro
2070-050 Cartaxo
243 700 250 (chamada para a rede fixa nacional)

CIMLT – Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
Quinta das Cegonhas
Apartado 577
2001-907 Santarém
243 303 240 (chamada para a rede fixa nacional)
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