Como posso obter uma certidão toponímica? ^Featured

O que é uma Certidão Toponímica?
Consiste num documento autenticado que certifica a toponímia, numeração de prédio(s) e/ou a freguesia, bem como a eventual correspondência entre os atuais elementos e elementos anteriores, verificados no local ou registados em entidades oficiais.

Como posso fazer o pedido de uma certidão toponímica?
Realize o seu pedido presencialmente, na DAGRH – Atendimento ao Cidadão, ou descarregue o formulário e envie para o e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Quais os documentos necessários para pedir uma Certidão Toponímica?

• Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização do pedido ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação
• Cópia da caderneta predial
• Cópia Simples da certidão da conservatória do registo predial (válida)
• Planta de Localização à escala 1/2000, com a identificação do prédio
• Cópia do Alvará de Utilização

Qual o custo de uma Certidão Toponímica?
Consulte a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
Quando estejam em causa alterações toponímicas por iniciativa da Câmara Municipal (por exemplo, nome da rua) alheias à vontade do requerente, a emissão da Certidão/Declaração Toponímica não tem qualquer custo.

Qual o prazo para obtenção de uma Certidão Toponímica?
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): 10 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

• Consulte  o Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia

Mudança de morada – Nome de Rua e Número de Polícia (Nº de Porta)

O Município procedeu à alteração de toponímia em diversos arruamentos nas várias freguesias do concelho.
Essa alteração foi devidamente comunicada aos CTT correios (centro de distribuição local e posto dos CTT) e ao código postal, Forças de segurança – GNR e PSP, Associações humanitárias – Cruz Vermelha e Associação Humanitária de Pontével, Empresas com responsabilidade no fornecimento de água, eletricidade, gás na área do município – Tagusgás, EDP, Cartágua, Endesa e Iberdrola, Serviço de Finanças do Cartaxo, Conservatória do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóveis do Cartaxo, nos termos do Código do Registo Predial;

Porém, a atualização das moradas, tem de ser efetuada a pedido do interessado, sendo, para o efeito, necessário uma Declaração emitida pela Câmara Municipal. Essas Declarações, especificamente para esse efeito, são gratuitas e apresentam a validade de um ano.

Após ter sido afixada a placa toponímica com o nome do arruamento onde reside ou onde tem a sede da sua empresa terá de:

• Solicitar a emissão da certidão/declaração toponímica

Quando tiver conhecimento do seu número de polícia deve:

• Adquirir o número de polícia correspondente num material durável e não deteriorável (azulejo, latão, etc) e afixá-lo no edifício ou no muro num local visível da via pública;
• Comunicar a alteração da morada em todas as entidades das quais receba ou possa receber correspondência (faturas da eletricidade, telecomunicações, de subscrição anual de revistas/serviços, entidades bancárias, seguradoras, serviço nacional de saúde, segurança social, finanças, bilhete de identidade, carta de condução, registo do automóvel, registo comercial de empresa, …, familiares e amigos), de modo a que os CTT ao distribuírem o seu correio já com a morada nova, apenas tenham que se preocupar com o nome da rua e o número de polícia, não precisando de saber quem reside na sua moradia