As Sessões da Assembleia Municipal podem ser ordinárias ou extraordinárias.

A Assembleia Municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito (8) dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.

Na sessão de abril deve ser apreciado o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, e respetiva avaliação, e ainda apreciados e votados os documentos de prestação de contas do ano anterior.

Na sessão de novembro deve ter lugar a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte, salvo em caso de eleições intercalares que ocorram em novembro ou dezembro do ano anterior ao qual se referem as opções do plano e o orçamento.

A Assembleia Municipal reúne em sessão extraordinária por iniciativa do seu presidente, da mesa ou, ainda, a requerimento:

• do Presidente da Câmara Municipal, em cumprimento de deliberação desta;
• de um terço dos seus membros;
• de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 5% do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500.

Ver artigos 27.º e 28.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro

CONSULTE  TAMBÉM 

• Convocatórias
• Ordens do Dia
• Minutas de Ata
• Publicidade das Deliberações
• Atas