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Edital 1/2024 APA
pdf Manual APA - Limpeza e Desobstrução de Cursos de Água (812 KB)
ANO 2024
Declaração n.º 46-A/2020Caducidade da zona de servidão non aedificandi do estudo prévio das EENN 3 e 114 — variante a Santarém data de publicação em Diário da República 24 abril 2020)