As situações abrangidas deverão acumular condições habitacionais indignas (situações de precariedade, de insalubridade e insegurança, de sobrelotação e de inadequação) com situação de carência financeira comprovada.

A Câmara Municipal do Cartaxo encontra-se a desenvolver a sua Estratégia Local de Habitação (ELH), um documento enquadrado no 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, um novo programa gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. e que visa promover o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional condigna.

Os trabalhos de elaboração da ELH encontram-se na etapa de diagnóstico, a qual deverá permitir identificar as pessoas e famílias que habitem no concelho em condições de carência habitacional e financeira. Esta identificação é indispensável para permitir que, caso cumpram os critérios previstos no Programa 1.º Direito, sejam enquadradas em soluções habitacionais no âmbito desta Estratégia Local de Habitação.

Neste sentido, será essencial que todas as famílias que se encontrem em carência habitacional e que não disponham de meios financeiros para fazer face a esta condição, contactem a Área de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal do Cartaxo, através dos contactos telefónicos: 243 701 260 – 961 719 359, e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., para comunicar a sua situação, até ao dia 15/11/2020.

De acordo com este programa, as situações abrangidas deverão acumular condições habitacionais indignas (situações de precariedade, de insalubridade e insegurança, de sobrelotação e de inadequação) com situação de carência financeira comprovada.

O Programa 1.º Direito dirige-se a todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros que tenham certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território nacional.